Termos e Condições de Uso

Estes termos e condições de uso estabelecem as principais regras que devem ser observadas por todos que acessam o sítio eletrônico https://www.saaesorocaba.com.br/ do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto (“SAAE Sorocaba”), CNPJ nº 71.480.560/0001-39, com sede na Avenida Comendador Camillo Júlio, 255, Centro Administrativo e Operacional, no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo, CEP 18086-000.

Ao acessar ou utilizar as funcionalidades do sítio eletrônico do SAAE, o usuário confirma que leu, compreendeu e concorda com os presentes termos e condições.

FUNCIONALIDADES DO SÍTIO ELETRÔNICO

O sítio eletrônico do SAAE Sorocaba foi criado para trazer informações, notícias, dar transparência dos processos e proporcionar o contato do SAAE Sorocaba com o Usuário. Também são disponibilizados ao Usuário os Serviços On-line, os quais vão desde fatura digital até atualização cadastral e simulação de conta.

Sua construção leva em consideração o máximo de adequação aos navegadores mais comuns do mercado e a dispositivos móveis.

USO DO SÍTIO ELETRÔNICO

O Usuário se compromete a não acessar áreas de programação do sítio eletrônico, seu banco de dados, códigos fonte ou qualquer outro conjunto de dados disponíveis nestes ambientes, bem como não realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor inapropriadamente das funcionalidades do sítio eletrônico.

É proibida a utilização de softwares de mineração de dados (bots, crawler, spider, etc.), de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado que atue de modo similar.

No caso de violação de quaisquer disposições constantes dos Termos de Uso, o Usuário deverá indenizar o SAAE Sorocaba e terceiros eventualmente lesados por todas as perdas, danos, inclusive as de ordem moral ou concorrencial, despesas ou outros encargos ocasionados por tal violação, incluindo, mas não se limitando, a honorários advocatícios e despesas judiciais em razão da violação mencionada.

CONTEÚDO, DADOS SUBMETIDOS E PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todas as notícias, informações, imagens, vídeos, textos e marcas disponibilizadas pelo SAAE Sorocaba no sítio eletrônico, em qualquer idioma ou forma, são de sua exclusiva propriedade ou licenciados a ele. O uso do sítio eletrônico não gera qualquer presunção de transferência dessa propriedade ou licença.

Toda e qualquer ação do Usuário executada no sítio eletrônico será de sua exclusiva e integral responsabilidade, devendo isentar e indenizar a SAAE Sorocaba de quaisquer reclamações, prejuízos, perdas e danos causados a ela e/ou a terceiros em decorrência de tais ações.

O SAAE Sorocaba não garante que o conteúdo, os instrumentos e os materiais contidos, utilizados e oferecidos no sítio eletrônico estejam precisamente atualizados ou completos e não se responsabiliza por danos causados por eventuais erros de conteúdo, bem como por qualquer decisão tomada pelo Usuário com base nestes conteúdos.

PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O SAAE Sorocaba possui documento próprio, denominado Política de Privacidade, que regula o tratamento dos dados pessoais coletados no sítio eletrônico, sendo parte integrante e inseparável destes Termos e Condições de Uso.

DIREITOS DO USUÁRIO DO SERVIÇO

O usuário do serviço possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):

• Direito de confirmação e acesso (Art. 18, incisos I e II): é o direito do titular de dados de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.
• Direito de retificação (Art. 18, inciso III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, inciso IV): é o direito do titular de dados de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
• Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do titular de dados de, a qualquer momento, opor-se ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
• Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, inciso V): é o direito do titular de dados de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.
• Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS QUE UTILIZAM O SERVIÇO

O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de se utilizar os serviços disponíveis no sítio eletrônico do SAAE Sorocaba.

Durante a utilização dos serviços, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.

O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.

Sem prejuízo de outras disposições dos Termos de Uso, o SAAE Sorocaba não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:

• Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
• Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
• Proteção do equipamento do Usuário;
• Proteção das informações baseadas no equipamento do Usuário;
• Monitoração clandestina do equipamento do Usuário;
• Vulnerabilidades ou instabilidades existentes no equipamento do Usuário;
• Perímetro inseguro.

Em nenhuma hipótese, o SAAE Sorocaba será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

RESPONSABILIDADES DO SAAE SOROCABA

O SAAE Sorocaba envida seus esforços para a manutenção da disponibilidade contínua e permanente do sítio eletrônico. No entanto, pode ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas nos sistemas de comunicação e acesso à Internet, ataques cibernéticos invasivos, ou quaisquer fatos de terceiro que fogem da esfera de sua vigilância e responsabilidade.

Se isso ocorrer, o SAAE Sorocaba fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso ao sítio eletrônico o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais depende para ficar on-line.

Eventuais procedimentos de manutenção que acarretem a indisponibilidade do sítio eletrônico por longos períodos poderão ser informados por meio de outros canais de comunicação do SAAE Sorocaba.

Em nenhuma circunstância o SAAE Sorocaba, seus diretores ou funcionários serão responsáveis por quaisquer danos diretos ou indiretos, especiais, incidentais ou de consequência, perdas ou despesas oriundos da conexão com este sítio eletrônico ou uso da sua parte ou incapacidade de uso por qualquer parte, ou com relação à qualquer falha de desempenho, erro, omissão, interrupção, defeito ou demora na operação ou transmissão, vírus de computador ou falha da linha ou do sistema, mesmo se o SAAE Sorocaba ou seus representantes estejam avisados da possibilidade de tais danos, perdas ou despesas.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Os Termos e Condições de Uso estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, o SAAE Sorocaba se reserva ao direito de modificá-los a qualquer momento, conforme sua finalidade ou conveniência, cabendo ao Usuário verificá-lo sempre que efetuar o acesso no sítio eletrônico.

A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer condições destes Termos de Uso não constituirá renúncia ou novação nem impedirá o SAAE Sorocaba de exigir estas condições a qualquer tempo.

Se alguma disposição dos Termos e Condições de Uso for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante continuará a viger normalmente.

O Usuário poderá utilizar o canal de Atendimento “Fale Conosco” toda vez que presenciar ou verificar conteúdo impróprio no sítio eletrônico, seja ele notadamente ilícito ou contrário às regras destes Termos, bem como para esclarecer dúvidas que venha a ter com relação as regras aqui estipuladas.

O sítio eletrônico tem como base a data e horários oficiais de Brasília (UTC/GMT -03:00).

Os Termos e Condições de Uso serão interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, e fica eleito o foro da Comarca de Sorocaba, Estado de São Paulo, para dirimir qualquer controvérsia.