Requerimento de vistoria (danos em imóveis / móveis/ equipamentos)
Descrição:
Destina-se à vistoria e ressarcimento de danos causados pelo sistema público de saneamento, sob responsabilidade do SAAE.
Quem pode solicitar?
Proprietário do Imóvel.
Local e Horários de Atendimento:
Atendimento Presencial no Centro Administrativo e Operacional, Setor de Protocolo Geral.
Documentos necessários:
- Requerimento padrão assinado pelo proprietário do imóvel danificado ou procurador legalmente constituído;
- RG e CPF original ou cópia autenticada;
- Se o caso, procuração com reconhecimento de firma
- Em caso de danos no imóvel/residência:
- Matrícula atualizada do imóvel, em nome do requerente (proprietário)
- Em caso de danos em móveis/equipamentos:
- Matrícula atualizada do imóvel, em nome do requerente (proprietário)
- Caso seja o inquilino, apresentar contrato de aluguel (original)
- IPTU exercício vigente;
- Certidão Negativa de Débitos fornecida pela PMS, relativa ao imóvel
- Planta aprovada e respectivo “Habite-se”
- Última conta de água paga (levantamento de débitos);
- Notas Fiscais dos equipamentos/móveis e outros danificados (se houver);
- 03 orçamentos referentes Mão de Obra: Constando, obrigatoriamente, o nome completo do profissional, endereço, telefone, RG e CPF, data e assinatura. Identificar também, quem está solicitando o orçamento e o endereço do local da ocorrência.
- 03 orçamentos referentes aos Materiais: Lojas de materiais de construção ou afins, com carimbo ou papel timbrado e data;
- 03 orçamentos de Móveis: Lojas de móveis ou afins com carimbo ou papel timbrado e data;
- Fotos (deverão ser impressas);
- Recibos de serviços de consertos de eletrodomésticos e outros bens eletrônicos danificados;
Obs.: Os orçamentos não podem ser por EMAIL, somente os ORIGINAIS.
Telefone:
0800 770 1195
Valor do Serviço:
Gratuito
Modelo de Requerimento:
Observações:
Regulamentação: Portaria SAAE nº 448/2013.