Política de Privacidade

A Política de Privacidade estabelecida pelo SAAE Sorocaba trata da utilização de dados pessoais. Essa Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais – LGPD). Ao navegar no sítio eletrônico do SAAE Sorocaba o Usuário confirma que leu e compreendeu as regras do Termo de Uso e da Política de Privacidade e concordou em ficar vinculado a eles.

O SAAE Sorocaba pode revisar esta política de privacidade a qualquer momento. Qualquer alteração e/ou atualização da Política de Privacidade, bem como dos Termos de Uso, passará a vigorar a partir da data de sua publicação e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.

 

PRINCÍPIOS

O sítio eletrônico do SAAE Sorocaba se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a respeitar os princípios dispostos no Art. 6º:

I – finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

II – adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

III – necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

IV – livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

V – qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

VI – transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

VII – segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

VIII – prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

IX – não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

X – responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

 

COLETA DE DADOS

Com o objetivo de agilizar o atendimento ao Usuário, o SAAE Sorocaba disponibiliza um formulário “Fale Conosco” para dúvidas gerais e um canal de Serviços Online com as seguintes funcionalidades:

  • 2ª via de conta;
  • Certidão negativa de débitos;
  • Histórico de consumo;
  • Consultar pagamentos;
  • Declaração anual de quitação de débitos;
  • Alteração de vencimento da conta;
  • Solicitação de ligação de água / esgoto;
  • Atualização cadastral;
  • Revisão de consumo por vazamento sanado;
  • Solicitação de corte;
  • Tarifa social;
  • Alteração de categoria;
  • Instalação por hidrômetro furtado;
  • Instalação de hidrômetro ligação inativa.

Para utilizar os Serviços Online, o Usuário deverá concordar com os termos e condições apresentadas e para fins de direito, sob as penas da lei, que as informações constantes nos documentos anexados ao formulário são verdadeiras e autênticas. O usuário fica ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas e que a falsidade das declarações configura crime previsto no Código Penal Brasileiro, passível de apuração na forma da Lei.

A utilização de determinadas funcionalidades dos Serviços Online dependerá do tratamento de dados pessoais tais como:

  • Nome completo;
  • Matrícula do imóvel;
  • Endereço completo;
  • Endereço de e-mail;
  • Número de telefone fixo e telefone celular;
  • Número de CPF;
  • Número de RG;
  • Número de CNPJ;
  • Razão social e nome fantasia;
  • IPTU;
  • Anexos diversos.

Toda informação ou dado pessoal prestado pelo Usuário(a) ao SAAE Sorocaba serão armazenados em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. O SAAE Sorocaba tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade, integridade, inviolabilidade dos dados e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a Internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de seus Usuários.

O SAAE Sorocaba não revelará nenhuma informação do Usuário(a), sem sua permissão, executando para o fim deste serviço e nas hipóteses de tal conduta ser necessária para:

  • proteger o interesse do SAAE Sorocaba ou de terceiros;
  • responder a eventual reclamação de que tal conteúdo viole direitos de terceiros; e
  • identificar e resolver problemas técnicos;
  • cumprir procedimento legal, inclusive determinação judicial ou de qualquer órgão regulatório competente.

É a partir do consentimento do Usuário que os dados pessoais dele são tratados. Assim, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados, seus dados só serão coletados, tratados e armazenados mediante prévio e expresso consentimento. O consentimento será obtido de forma específica para cada finalidade acima descrita, evidenciando o compromisso de transparência e boa-fé do SAAE Sorocaba para com seus Usuários, seguindo as regulações legislativas pertinentes.

 

SEGURANÇA DOS DADOS

O SAAE Sorocaba se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados. É política do SAAE Sorocaba respeitar a privacidade de seus Usuários, sejam eles pessoas jurídicas ou pessoas físicas.

Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.

O sítio eletrônico do SAAE Sorocaba faz uso de certificado digital SSL para que os dados sejam transmitidos de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.

Os dados pessoais coletados no canal de Serviços Online serão utilizados e armazenados durante o tempo necessário para a prestação do serviço ou para que as finalidades elencadas na presente Política de Privacidade sejam atingidas, considerando os direitos dos titulares dos dados e dos controladores.

De modo geral, os dados serão mantidos no servidor por no máximo 2 (dois) meses. Findado o período de armazenamento dos dados pessoais, estes serão excluídos do banco de dados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas no artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados.

Dessa forma, informações pessoais que sejam imprescindíveis para o cumprimento de determinações legais, judiciais e administrativas e/ou para o exercício do direito de defesa em processos judiciais e administrativos serão mantidas, a despeito da exclusão dos demais dados.

No entanto, o serviço se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. O SAAE Sorocaba se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Por fim, o sítio eletrônico do SAAE Sorocaba se compromete a tratar os dados pessoais do Usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.

 

CONFIGURAÇÃO DE COOKIES NO NAVEGADOR

Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo sítio eletrônico ao dispositivo do usuário para a coleta e armazenamento de determinadas informações relacionadas à navegação no sítio eletrônico.

Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário para que nosso servidor possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao sítio eletrônico.

É importante ressaltar que nem todo cookie contém dados pessoais do usuário, já que determinados tipos de cookies podem ser utilizados somente para que o serviço funcione corretamente.

As informações eventualmente armazenadas em cookies também são consideradas dados pessoais e todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também são aplicáveis a eles.

O SAAE Sorocaba utiliza a ferramenta Google Analytics para controle de estatísticas de acesso, visando melhorar a navegação dos usuários para que encontrem a informação desejada. A ferramenta coleta automaticamente, por meio de cookies, algumas informações anônimas como:

  • Endereço IP;
  • Localização aproximada da origem da requisição;
  • Histórico de páginas visitadas;
  • Tempo aproximado que o Usuário ficou em cada página e em que ordem essas páginas foram acessadas;
  • Navegador e sistema operacional usados;
  • Data e hora da visualização.

Todas as estatísticas de acesso coletadas são utilizadas exclusivamente para esse propósito e não são compartilhadas com terceiros em nenhuma hipótese. Os dados são mantidos por 14 meses e automaticamente eliminados quando atingirem o fim do período de retenção.

Para mais detalhes sobre a política do Google Analytics, acesse aqui.

Segue abaixo tutorial para gerenciamento dos cookies do seu navegador, podendo haver pequenas divergências de acordo com a versão e idioma do seu navegador.

 

CONTATO

Em caso de dúvidas sobre nossa política de privacidade ou como os dados coletados são utilizados no seu acesso ao nosso sítio eletrônico, entre em contato com o nosso Encarregado:

Encarregado de Dados: Marcos Alexandre Moreira da Silva
E-mail: encarregado.lgpd@saaesorocaba.sp.gov.br