Informações sobre individualização

Individualização de Hidrômetros

Trata-se da prestação de serviços de leitura, faturamento e emissão de contas individualizadas aos condomínios, a qual deverá ser solicitada pelo síndico ou representante legal (devidamente comprovado), dos Condomínios horizontais e verticais, com hidrômetros dimensionados previamente instalados. Para informações sobre hidrômetros dimensionados, clique no link a seguir: ligação de água dimensionada.

Pré-requisitos para Aprovação deste serviço

Estão aptos os condomínios que atendam as especificações técnicas exigidas na ETP. 12, das quais destacamos, que os hidrômetros das unidades autônomas deverão ter menos de 5 anos e os abrigos deverão ser padronizados, implantados no térreo, com livre acesso e caso o empreendimento não tenha portaria, deverá ser preenchido o termo de comprometimento para acesso.

Para solicitar a Individualização será necessário:

• Não possuir débitos com a Autarquia;
• Apresentar requerimento para Individualização;
• Escritura ou matrícula do imóvel do requerente;
• Imposto Predial do exercício vigente;
• Convenção do Condomínio e CNPJ;
• Projeto Hidráulico Sanitário (PHS) (projeto hidráulico de acordo com as especificações da ETP nº 12);
• ART de projeto, assinada pelo responsável técnico e recolhida junto ao CREA.
• Laudo de aferição dos hidrômetros instalados nas unidades autônomas e Nota Fiscal de compra dos mesmos.
• Ata da eleição do síndico (Vigente);
• Ata da reunião de aprovação da individualização dos hidrômetros, contendo os seguintes itens:
  • Definição da forma de rateio: É calculado conforme a diferença entre o consumo registrado pelo hidrômetro da ligação principal, do total consumido nas ligações das unidades autônomas, sendo o resultado dividido igualmente, em todas as respectivas contas d’água do condomínio.
  • Menção à responsabilidade de pagamento por parte de cada unidade, estando sujeito a corte do abastecimento, no caso de inadimplência;
  • Menção ao fato de que será responsabilidade do SAAE somente a leitura e emissão de contas individualizadas, e que cabe ao condomínio a manutenção das instalações hidráulicas, hidrômetros e caso haja, o sistema de medição remota (equipamentos e concentrador).
  • Mencionar a responsabilidade do Condomínio referente a manutenções internas, a partir do cavalete do hidrômetro principal;
  • Autorização para entrada no Condomínio de funcionários e/ou prepostos da Autarquia, a qualquer tempo, para leituras, vistorias e caso necessário, supressão do abastecimento.

Documentos necessários para cadastro dos imóveis e proprietários

• RG e CPF (original ou cópia autenticada);
• Escritura, Matrícula do cartório atualizada (validade 30 dias) ou Contrato de compra e venda, com assinaturas reconhecidas;
• IPTU (ano vigente);
• Planilha com dados dos proprietários;

Dados que devem constar na planilha dos proprietários

Deverão ser encaminhados, aos responsáveis, em formato digital planilha.xls (modelo anexo), os dados para cadastro de cada unidade autônoma, contendo no mínimo das seguintes informações:

• Nome completo;
• Data de nascimento;
• Sexo;
• Número RG;
• Data de Emissão do RG;
• Estado de Emissão do RG;
• Órgão Expedidor do RG;
• CPF;
• Nome da Mãe;
• Telefone de contato;
• N.º do Apartamento;
• Andar;
• Bloco;
• N.º do Hidrômetro instalado.

Caso o imóvel seja locado, poderá ser incluso o inquilino como usuário, conforme especificado no link a seguir: alteração de titularidade.

Responsabilidades do SAAE com o condomínio

• Troca e aferição do macromedidor (hidrômetro principal), assim como manutenção preventiva e corretiva do mesmo;
• Manutenção na rede de água, até o cavalete da ligação principal;
• Manutenção na rede de esgoto até o ramal na entrada do empreendimento.
• Efetuar leituras mensalmente;
• Emitir as contas individuais das unidades autônomas;
• Suspender o fornecimento de água, dos imóveis inadimplentes;

Responsabilidades do Condomínio/Construtora

• Aquisição e instalação dos hidrômetros em todas as unidades do condomínio, bem como a implantação e manutenção da rede hidráulica e sanitária interna;
• Identificar e corrigir irregularidades e/ou fraudes nos hidrômetros das ligações individuais;
• Troca dos hidrômetros (micromedidores) após 5 anos de instalação, conforme especificações técnicas exigidas na ETP. 12.
• Obrigatoriamente manter atualizado, junto ao SAAE, os números dos medidores instalados nas unidades, bem como apresentar nota fiscal e laudo de aferição, caso ocorra a troca dos mesmos;

Perguntas Frequentes

O que é o Rateio?
Trata-se de divisão da cobrança relativa ao consumo de água e esgoto da área comum (salão de festa, portaria, piscina, jardim, limpeza etc), entre o hidrômetro principal e as unidades autônomas.

Como é calculado o rateio?
É calculado conforme a diferença entre o consumo registrado pelo hidrômetro da ligação principal, do total consumido nas ligações das unidades autônomas, sendo o resultado dividido igualmente, em todas as respectivas contas d’água do condomínio.
Exemplo: Caso o hidrômetro principal registrou 100 m³ e a soma de todas as unidades autônomas, resultou em 90 m³, a diferença de 10 m³, referente a água e esgoto, será calculada, e dividida igualmente, para todas as contas individualizadas.

Posso colocar a conta no nome do inquilino?
Para informações sobre alteração de usuário, clique no link a seguir: alteração de titularidade.

Como proceder, caso queira trocar o hidrômetro por suspeita de mal funcionamento?
A troca dos hidrômetros é de responsabilidade do Condomínio e deverá ser adquirido junto a empresas particulares.

Após a troca do medidor, posso solicitar revisão das contas?
Sim, porém apenas no caso de laudo de aferição anormal (conforme INMETRO), do medidor retirado, o qual deverá ser solicitado em empresas responsáveis por tal serviço e apresentado ao SAAE.

Se ocorrer conserto de vazamentos, em meu imóvel, posso solicitar revisão das contas?
Para informações sobre revisão de consumo, por vazamento sanado, clique no link a seguir: Revisão de consumo – vazamento interno sanado.

Com a individualização, o SAAE vai efetuar manutenções nas redes internas do Condomínio, bem como consertos de vazamento no cavalete e trocas de medidores?
Não, a responsabilidade pelas manutenções internas são do condomínio.

O que será cobrado na fatura individualizada?
Será cobrado o consumo de água e esgoto, e serviços prestados em cada imóvel, bem como rateio de água e esgoto da área comum, quando houver, sendo os mesmos discriminados na fatura.

Quais são as vantagens da individualização dos hidrômetros?

• Faturas emitidas individualmente para cada unidade autônoma;
• Possibilidade de supressão do abastecimento em caso de inadimplência;
• Manutenção – Controle maior do consumo de cada unidade;
• Facilita a identificação de vazamentos internos, evitando assim o desperdício de água e aumento no valor das contas

Como proceder, caso queira trocar o hidrômetro por suspeita de mal funcionamento?
A troca dos hidrômetros é de responsabilidade do Condomínio e deverá ser adquirido junto a empresas particulares. Toda manutenção (corretiva ou preventiva) nos hidrômetros deve ser previamente comunicada ao SAAE, devendo ser apresentado NF de compra e Certificado de Calibração do INMETRO, conforme normativa vigente.

Após a troca do medidor, posso solicitar revisão das contas?
Sim, porém apenas no caso de laudo de aferição anormal (conforme INMETRO), do medidor retirado, o qual deverá ser solicitado em empresas responsáveis por tal serviço e apresentado ao SAAE, sendo de responsabilidade do proprietário/condomínio.

Para facilitar, segue abaixo:

• ETP 012 – Critérios para implantação de medição individualizada em condomínios.
• Lei Municipal nº 8.610 de 28 de Outubro de 2008.
• Decreto 22.227 de 22 de Março de 2016.
• Requerimento para Individualização de Hidrômetros.
• Termo de Compromisso para acesso.
• Modelo de planilha com dados dos proprietários.