Glossário

Transferência unilateral e compulsória da propriedade de um bem ou direito, do detentor do mesmo para o poder público, ou por sua delegação, por utilidade pública ou interesse social, mediante indenização prévia e justa;

Subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento dos já existentes, em conformidade com a lei municipal nº 1417, de 30 de junho de 1966, Capítulo IV – artigos 24, 25 e 26 (Aprova o Código de Arruamento e Loteamentos), e lei federal nº 6766, de 19 de dezembro de 1979 – artigo 1º - parágrafo 2º;