Glossário

Cadastro dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, executado no empreendimento, contendo as conexões e singularidades projetadas, devidamente amarradas no campo, referidas a um RN (Referência de Nível);

Serviço público composto por um conjunto de obras civis, materiais e equipamentos, desde a zona de captação até as ligações prediais, destinada à produção e ao fornecimento coletivo de água potável, por meio de rede de distribuição (conforme Portaria 2914);

Associação Brasileira de Normas Técnicas;

Local ou caixa padronizada para a instalação da Unidade de Medição de Água;

Tubulação de um sistema de abastecimento de água, que tem por objetivo transportar a água bruta entre as captações e as estações de tratamento (ETA), ou a água tratada entre as ETAs e os centros de distribuição (CD);

Verificação das vazões e volumes indicados pelo medidor e sua conformidade com as condições de operação estabelecidas na legislação metrológica;

Água conforme é encontrada na natureza, antes de receber qualquer tipo de tratamento;

Produto originado do efluente líquido de Estação de Tratamento de Esgoto de sistemas públicos, cujo tratamento atenda aos padrões de qualidade e finalidades estabelecidos nas legislações pertinentes;

Água potável destinada à ingestão, preparação e produção de alimentos e à higiene pessoal, independentemente da sua origem;

Proveniente de precipitações atmosféricas, que poderá ser captada (canalizada ou não), para o sistema de água pluvial público (galeria ou sarjeta);

Água cujos parâmetros microbiológicos, físicos, químicos e radioativos atendam aos padrões de potabilidade estabelecidos pelo Ministério da Saúde e outros órgãos que venham complementá-los e que não ofereça riscos à saúde;

Água submetida a processos de tratamento físicos, químicos e/ou biológicos ou a combinação destes, visando atender aos padrões de potabilidade;

Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. As dimensões dessas áreas são definidas pelas legislações federais, estaduais e municipais, sempre respeitando a que for de uso mais restritivo;

Parte de terreno particular, gravada na correspondente matrícula ou transcrição do imóvel, destinado ao uso ou implantação de equipamentos e tubulações pertencentes ao sistema público de saneamento básico;

Aquela que está registrada no Cartório de Registro de Imóveis da forma como se encontra no local;

Áreas consideradas impróprias ao assentamento humano por estarem sujeitas a riscos naturais ou decorrentes da ação antrópica. Por exemplo, margens de rios sujeitas a inundação, florestas sujeitas a incêndios, áreas de alta declividade (encostas ou topos de morros) com risco de desmoronamento ou deslizamento de terra, áreas contaminadas por resíduos tóxicos, etc.;

Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Agência Reguladora PCJ);

Instrumento que define, para os efeitos legais, quem são os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia, e caracteriza os direitos e as obrigações dos profissionais abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA;

Informação dirigida ao USUÁRIO pelo SAAE SOROCABA, que tenha como objetivo notificar a interrupção da prestação dos serviços;

Conjunto de tubulações do qual derivam as colunas de distribuição de água fria numa instalação predial;

Conjunto de dados de identificação e registros permanentemente atualizados e necessários à comercialização, faturamento, cobrança de serviços e apoio ao planejamento e controle operacional;

Caixa de alvenaria e/ou concreto, dotada de uma ou mais válvulas de retenção, construída no limite do imóvel, que faz parte integrante do ramal de ligação de esgoto da instalação predial, destinado à inspeção e desobstrução dos ramais. É o ponto de conexão coletor interno predial com o ramal de ligação (externo);

Caixa padronizada destinada ao abrigo do hidrômetro, caracterizando-se como o limite de responsabilidade do SAAE SOROCABA;

Local de retirada de água bruta da superfície ou subterrânea, para tratamento e distribuição;

Classificação do tipo de consumo em função de sua destinação e características de utilização, para fim de enquadramento na estrutura tarifária em vigor no SAAE SOROCABA;

Conjunto padronizado de tubulações e conexões, interligando o ramal de ligação de água (externo) à instalação predial de água (interna), destinado à instalação do medidor (hidrômetro). É considerado o ponto de entrega de água no imóvel;

Companhia Ambiental do Estado de São Paulo;

Período entre uma leitura e outra do medidor, correspondente ao faturamento de determinada unidade usuária;

Recolhimento do esgoto sanitário das unidades usuárias por meio de ligações à rede pública de esgotamento sanitário;

Tubulação de esgoto sanitário das instalações na área interna do imóvel até o ponto de coleta;

Conselho Nacional do Meio Ambiente;

Volume de água utilizado em um imóvel, fornecido pelo SAAE SOROCABA ou produzida por fonte própria;

Consumo de água atribuído a uma economia, quando a ligação estiver temporariamente desprovida de hidrômetro;

Volume correspondente ao valor faturado;

Volume de água registrado através de hidrômetro;

Média de consumos medidos relativamente a ciclos de prestação de serviços consecutivos para um imóvel;

Volume mínimo de água expresso em m³ (metros cúbicos) que determina, para cada categoria de consumo, o valor da conta mínima a ser faturada por mês, por unidade usuária ou economia;

Documento emitido pelo SAAE SOROCABA para o recebimento financeiro da contraprestação devida em razão dos serviços de fornecimento de água, coleta, afastamento e tratamento de esgotos sanitários e outras cobranças relacionadas a prestação de serviços para os USUÁRIOS, sempre de acordo com esse Regulamento e a legislação vigente;

Instrumento pelo qual o SAAE SOROCABA e o usuário ajustam as características técnicas e as condições comerciais dos serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário, que deverá ser homologado pela ARES-PCJ;

Instrumento contratual padronizado, previamente aprovado pela ARES-PCJ, para a prestação dos serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário, cujas cláusulas estão vinculadas a esse Regulamento, não podendo ser modificado pelo SAAE ou usuário;

Conjunto de atividades exercidas regularmente pelo responsável pelo sistema ou por solução alternativa coletiva de abastecimento de água, destinado a verificar se a água fornecida à população é potável, de forma a assegurar a manutenção desta condição;

Corte definitivo das ligações, com interrupção dos serviços por meio de intervenção nos ramais prediais junto às redes de distribuição e coletora, com a retirada do hidrômetro (propriedade do SAAE) e inativação das ligações no cadastro comercial, a fim de não gerar novos faturamentos;

Transferência unilateral e compulsória da propriedade de um bem ou direito, do detentor do mesmo para o poder público, ou por sua delegação, por utilidade pública ou interesse social, mediante indenização prévia e justa;

Subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento dos já existentes, em conformidade com a lei municipal nº 1417, de 30 de junho de 1966, Capítulo IV – artigos 24, 25 e 26 (Aprova o Código de Arruamento e Loteamentos), e lei federal nº 6766, de 19 de dezembro de 1979 – artigo 1º - parágrafo 2º;

Imóvel ou subdivisão de imóvel, perfeitamente identificável para efeito de cadastro comercial, caracterizada como unidade autônoma de consumo para abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário, como moradia, apartamento, unidade comercial, sala de escritório, indústria, órgão público e similares, atendida por ramal de ligação próprio ou compartilhado com outras economias. Classifica-se em economias das categorias Residencial / Órgãos Públicos / Comercial / Industrial / Associação Beneficente / Associação Especial;

Construção de caráter não transitório, destinada a abrigar atividade humana;

Loteamentos e desmembramentos destinados ao uso residencial, comercial ou industrial que necessitem elaboração de projetos de abastecimento de água e esgotamento sanitário com análise técnica e aprovação do SAAE Sorocaba;

Serviço público que abrange atividades de coleta, afastamento, transporte, tratamento e disposição final dos esgotos sanitários;

Efluente líquido gerado pela atividade humana, seja doméstica, industrial ou comercial;

Unidade onde são realizados os processos físicos, químicos e/ou biológicos ou a combinação destes, para tornar a água bruta captada em água potável, própria para o consumo humano;

Conjunto de unidades de tratamento e equipamentos destinado a alterar as características físicas, químicas ou biológicas dos esgotos coletados, para torná-los adequados à sua destinação final;

Conjunto de bombas e acessórios que possibilitam a elevação da cota piezométrica da água transportada nos serviços de abastecimento público;

Conjunto de estruturas e equipamentos destinados a energizar os esgotos para a sua elevação de nível e compensar as perdas de carga na linha;

Nota fiscal ou documento que apresenta a quantia total a ser paga pelo usuário, referente à prestação do serviço público de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário, referente a um período especificado, discriminando-se as exigências constantes do Decreto federal n. 5.440, de 04 de maio de 2005 e da Resolução ARES-PCJ nº 50, de 28 de fevereiro de 2014;

Modalidade de abastecimento destinada a fornecer água potável, com captação subterrânea ou superficial, com ou sem canalização e sem rede de distribuição (conforme Portaria 2914);

Tanque de sedimentação e digestão, no qual se deposita o lodo constituído pelas matérias insolúveis das águas residuárias que por ele passam e se decompõem pela ação de bactérias anaeróbicas;

Grupo constituído com o objetivo de centralizar e agilizar os processos de um empreendimento, unindo autarquias e empresas no âmbito estadual, para facilitar o trâmite de documentação relativa aos empreendimentos habitacionais, instituído pelo governo estadual, por meio de decreto nº 33.499 de 10/07/1991, reestruturado pelo decreto nº 52.053 de 13/08/2007;

Aparelho instalado na rede distribuidora de água apropriado à tomada de água para combate a incêndio;

Equipamento destinado a medir e registrar, contínua e cumulativamente, o volume de água fornecido ao imóvel;

Unidade predial ou territorial urbana constituída por uma ou mais economias;

Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial;

Conjunto de tubulações, acessórios, reservatórios, equipamentos, peças e dispositivos, localizados depois do ponto de entrega de água, na área interna da edificação, empregados para a distribuição de água na unidade consumidora, sob responsabilidade de uso e manutenção do USUÁRIO;

Conjunto de tubulações, acessórios e dispositivos localizados desde a área interna do imóvel até o ponto de coleta, empregados na coleta e condução de esgotos à rede pública de esgotamento sanitário, sob responsabilidade de uso e manutenção do USUÁRIO;

Tubulação de esgotos, no qual são ligados, transversalmente, coletores secundários que não recebem ligação de ramais prediais, utilizada, por exemplo, junto a lagos, praias, reservatórios e fundo de vales, para protegê-los e evitar descargas diretas;

Dispositivos de segurança destinados a preservar a integridade e inviolabilidade de medidores da ligação de água em face de atos que possam prejudicar a medição e o sistema de abastecimento de água;

Ligação efetuada sem o conhecimento/consentimento do SAAE SOROCABA, caracterizada como furto de água e violação do patrimônio público e considerada crime segundo as leis brasileiras, sujeitando o infrator à aplicação das sanções penais cabíveis.

É a interligação da rede pública de abastecimento de água com o ponto de entrega de água na unidade consumidora;

É a interligação do ponto de coleta de esgoto da unidade consumidora à rede pública de coleta esgoto;

Ligação que está em desacordo com as regras estabelecidas no presente Regulamento de Serviços;

Ligação de água e/ou esgoto para utilização em caráter não permanente;

Divisão de área que se destine à instalação de indústrias e outros lotes e tenham no mínimo 2.000 m², em conformidade com a lei municipal nº 1417 de 30 de junho de 1966 (Aprova o Código de Arruamento e Loteamentos) – Capítulo III - B;

Divisão de área, situada em local já arruado ou não, pertencente a loteamento ou não, desde que tal divisão ou nova divisão exija a abertura de novas vias públicas e os lotes se destinem a fins residenciais, em conformidade com a lei municipal nº 1417 de 30 de junho de 1966 (Aprova o Código de Arruamento e Loteamentos) – Capítulo III - A;

São todas as fontes de água, superficiais ou subterrâneas, que podem ser utilizadas para o abastecimento público;

Medição de volume e faturamento de água e esgoto sanitário em separado, por unidade autônoma de consumo ou economia residencial, comercial, industrial, poder público ou outras, localizadas na área de concessão do SAAE SOROCABA;

Aparelhos (inclusive hidrômetros), destinados a medir, indicar, totalizar e registrar, cumulativamente e continuamente, o volume de água ou de esgoto;

Conjunto de elementos necessários à ligação de água constituída pela unidade de medição, cavalete e dispositivo de proteção, que interligam a rede pública de abastecimento de água à instalação predial de água da unidade consumidora. Sua localização determinará o ponto de entrega de água;

Poço destinado a permitir a inspeção, limpeza e desobstrução das tubulações de um sistema de coleta de águas residuárias ou pluviais. É, também, utilizado como elemento para junção de coletores, mudanças de direção, de declividade, de diâmetro e/ou profundidade;

É o ponto de conexão da instalação predial da unidade consumidora com o ramal predial e a rede pública de coleta de esgoto, caracterizado pela caixa de inspeção ou TIL, sendo este o limite de responsabilidade do SAAE SOROCABA;

É o ponto de conexão da rede pública de abastecimento e do ramal predial de água com as instalações prediais de água da unidade consumidora, caracterizando-se como limite de responsabilidade do SAAE SOROCABA;

Trecho de ligação de água, composto de tubulações e conexões, situado entre a rede pública de abastecimento de água e o ponto de entrega de água, sob a responsabilidade de uso e manutenção do SAAE SOROCABA;

Trecho de ligação de esgoto, composto de tubulações e conexões, situadas entre o ponto de coleta de esgoto e a rede pública de esgotamento sanitário, sob a responsabilidade de uso e manutenção do SAAE SOROCABA;

Conjunto de tubulações e equipamentos que interligam os reservatórios públicos aos pontos de entrega de água, sendo parte integrante do sistema público de abastecimento de água;

Conjunto de tubulações, peças e equipamentos que interligam os pontos de coleta aos locais de despejo, sendo parte integrante do sistema público de coleta de esgotos;

Procedimento efetuado pelo SAAE SOROCABA que objetiva retomar o abastecimento de água suspenso em decorrência da supressão do fornecimento;

Instalação destinada a armazenar água e assegurar a pressão suficiente ao abastecimento;

Procedimento efetuado pelo SAAE SOROCABA que objetiva retomar o fornecimento dos serviços suspensos em decorrência do Corte do Fornecimento com Retirada do Hidrômetro;

Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

Autorização expressa, registrada em cartório, concedida pelo proprietário de um imóvel ao proprietário de outro imóvel, para fins exclusivos de instalação de tubulações de água e esgoto, necessárias à boa utilização do imóvel vizinho;

Sistema composto de redes e ramais multifamiliares, reunindo grupo de unidades usuárias, formando condomínios, como unidade de esgotamento;

Conjunto funcional de obras, instalações tubulares, equipamentos e acessórios destinados a produzir e distribuir água em quantidade, qualidade, regularidade e confiabilidade dos serviços;

Conjunto de obras, tubulações, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar a destino final conveniente do esgoto sanitário, compreendendo o coletor de esgotos, coletores tronco, interceptores, emissários, estações elevatórias, postos de recebimento de efluentes, estações de tratamento de esgoto e instalações complementares, de uma área ou comunidade;

Sistema composto de fossa séptica, filtro anaeróbico e sumidouro ou outro sistema regulamentado por normas técnicas brasileiras (ABNT);

Substituição do ramal de ligação de água (responsabilidade do SAAE SOROCABA) e do padrão de ligação de água (responsabilidade do USUÁRIO), respeitando-se as Instruções Técnicas e Normativas vigentes;

Substituição do ramal de ligação de esgoto (responsabilidade do SAAE SOROCABA) e do conjunto de tubulações e acessórios dos ramais de descarga da instalação predial (responsabilidade do USUÁRIO), respeitando-se as instruções Técnicas e Normativas vigentes;

Suspensão do serviço de abastecimento de água, por meio de instalação de dispositivo supressor ou outro meio, sem a retirada do hidrômetro;

Valor fixado pelo órgão competente do SAAE Sorocaba, para cobrança ao usuário, da ligação ou religação de água e/ou esgoto;

Valor decorrente da multiplicação do volume mínimo estabelecido para a economia, pela tarifa do m3 de água, para consumos que não ultrapassem este volume mínimo, sendo o volume e a tarifa estabelecidos em função da categoria na qual a economia se enquadra;

Conjunto de preços estabelecidos pelo SAAE SOROCABA, referente à cobrança dos serviços de abastecimento de água e/ou coleta e tratamento de esgoto;

Dispositivo instalado sob a calçada pública, destinado à facilitar a inspeção, limpeza e desobstrução do ramal de ligação de esgoto. Caracteriza-se, quando existente, no limite de responsabilidade do SAAE Sorocaba.

Economia ou conjunto de economias atendidas por meio de uma única ligação de água e/ou de esgoto;

Toda pessoa física ou jurídica, legalmente representada, que se utiliza dos serviços públicos de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário e/ou drenagem pluvial prestados pelo SAAE SOROCABA, de forma eventual ou contínua, vinculada a uma ou mais unidades usuárias, sendo sua responsabilidade o pagamento das faturas e das demais obrigações fixadas em normas legais, regulamentares e contratuais;

Válvula destinada a controlar o nível máximo de água nos reservatórios, evitando perdas;

Procedimento fiscalizatório efetivado a qualquer tempo pelo SAAE SOROCABA na unidade consumidora, com vistas a verificar a sua adequação aos padrões técnicos e de segurança, o funcionamento do sistema de medição e a conformidade dos dados cadastrais.