Doação Santa Casa

Doações para a Santa Casa de Misericórdia agora podem ser feitas na conta de água, de acordo com a Lei Municipal 11.763, de 24 de julho de 2018.

As doações têm caráter facultativo e o valor mínimo da contribuição será de R$ 5,00 (cinco reais) sem limite máximo, com a identificação na fatura do consumo de água.

Para se cadastrar é necessário o comparecimento na Central de Atendimento ou em uma das sete Casas do Cidadão, munido de documento pessoal(RG+CPF ou CNH) e mediante a assinatura do Termo de Adesão.

Há a possibilidade unilateral de revogação da doação, sendo pelo doador através de simples Termo de Cancelamento assinado a qualquer tempo.

Lei
Termo de Adesão
Termo de Cancelamento

Lembrando que o cadastro do usuário deve estar atualizado, ou seja, quem vai fazer a doação deverá ser a mesma pessoa que consta o nome na conta de água.

Para atualizar o cadastro do usuário são necessários os seguintes documentos:

Usuário Proprietário: RG, CPF/CNPJ ou CNH, Matrícula atualizada do Imóvel ou Contrato de Compra e Venda ou Documento Similar.

Usuário Locatário/Inquilino:  RG, CPF/CNPJ ou CNH e Contrato de Locação.